LEGALIZAÇÃO DE POÇOS

Licença de Execução

É o documento emitido pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), que autoriza antecipadamente, através de publicação no Diário Oficial, a perfuração de um poço artesiano.

Autorização de Implantação de Empreendimento – EVI

É um documento emitido pelo DAEE, que autoriza antecipadamente através de publicação no Diário Oficial, o início de obras de captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. A Autorização de Implantação de Empreendimento também pode ser requerida pelo DAEE para ampliação ou alteração da finalidade dos usos existentes nos recursos hídricos e pela CETESB e GRAPROHAB para legalização de novos projetos.

Dispensa de outorga ou cadastro de usos insignificantes

É um documento emitido pelo DAEE que autoriza através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja inferior a 5.000 litros por dia, isoladamente ou em conjunto, além de pequenas obras hidráulicas.

Direito de uso

Outorga de direito de uso é o documento emitido pelo DAEE que autoriza ou concede, por meio de portaria publicada no Diário Oficial, a captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

Autorização ambiental / Parecer Técnico Florestal

É um tipo qualquer de obra, desde que necessária, que envolva a retirada de vegetação nativa ou a intervenção em Área de Preservação Permanente – AAP ou em Áreas Especialmente Protegidas – AEP, dependem exclusivamente do licenciamento ambiental junto a CETESB.

Parecer Técnico Ambiental

É um documento emitido pela CETESB para embasar o DAEE e a Vigilância Sanitária na emissão de qualquer autorização para novos poços artesianos, ou que já estejam instalados em local onde (no raio de até 500 metros) exista alguma área declarada contaminada pela CETESB.

Análises de água

Recolhimento de amostra de água para análise em laboratório, que é fundamental para:
- Testes de potabilidade da água que está sendo captada;
- Conhecimento de elementos que estejam em excesso, que podem estar restringindo a utilização do poço artesiano;
- Cumprir a exigência do DAEE, e obter requerimento da Outorga de Direito de Uso, além do monitoramento periódico que o órgão ambiental estipular;
- Cumprir as exigências da CETESB ou da Vigilância Sanitária.

Padrões de análise de água

É de extrema importância que os padrões de análise de água abaixo mencionados, sejam executados por laboratórios credenciados pelo INMETRQ.

Análise “A S I M”

É um modelo de análise que segue o Anexo III da Portaria DAEE n.º 2.292 de 14 de dezembro de 2006, em conformidade com a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.914 de 14 de dezembro de 2011. Essa análise é utilizada após a realização de limpezas periódicas, no requerimento de Dispensa ou de Outorga de Direito de Uso para pessoas físicas (unifamiliares).

Análise Completa – DAEE e VISA

É uma análise que segue o disposto na Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.914 de 14 de dezembro de 2011. Os resultados emitidos para o DAEE devem levar em consideração os parâmetros dos Anexos l, VII e X, mais pH, exceto produtos secundários da desinfecção e desinfetantes (conforme Instrução Técnica DPO n.º 006, atualizado em 03 de agosto de 2012). Para a emissão de laudos visando o atendimento da Vigilância Sanitária, deve-se levar em consideração todos os anexos da Portaria n.º 2.914, cuja água deve ser coleta após o sistema de tratamento aplicado.

Análise Conforme Anexo V

É um modelo de análise que segue a Resolução SS65, de 12 de abril de 2005 ou tabelas XI à XIV da Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.914 de 14 de dezembro de 2011. Utilizado para monitoramento mensal dos poços cadastrados junto à Vigilância Sanitária.

Análises Específicas CETESB / DAEE

São análises cujos parâmetros são apresentados e exigidos em frequências: trimestrais, semestrais ou anuais, conforme Parecer Técnico Ambiental ou Licença emitida pela CETESB (exemplos: PAHS, BTEX, etc.). Para realizar esse tipo de análise deve-se a Decisão de Diretoria n.º 195-2005-E, de 23 de novembro de 2005 da CETESB.

Serviço: Regularização e Licenças - Poço Artesiano em Ibiúna - São Paulo.

Principais cidades de atuação:

Alfenas MG  |  Americana SP  |  Amparo SP  |  Araçariguama SP  |  Araraquara SP  |  Araras SP  |  Atibaia SP  |  Barueri SP  |  Botucatu SP  |  Bragança Paulista SP  |  Cabreúva SP  |  Caieiras SP  |  Cajamar SP  |  Campinas SP  |  Campo Limpo Paulista SP  |  Campos do Jordão SP  |  Carapicuíba SP  |  Cerquilho SP  |  Charqueada SP  |  Conchal SP  |  Cordeirópolis SP  |  Cosmópolis SP  |  Cotia SP  |  Diadema SP  |  Dourado SP  |  Elias Fausto SP  |  Embu das Artes SP  |  Engenheiro Coelho SP  |  Espírito Santo do Pinhal SP  |  Extrema MG  |  Ferraz de Vasconcelos SP  |  Franca SP  |  Francisco Morato SP  |  Franco da Rocha SP  |  Guarujá SP  |  Guarulhos SP  |  Hortolândia SP  |  Ibiúna SP  |  Indaiatuba SP  |  Itapecerica da Serra SP  |  Itapetininga SP  |  Itapevi SP  |  Itapira SP  |  Itaquaquecetuba SP  |  Itatiba SP  |  Itu SP  |  Itupeva SP  |  Jacareí SP  |  Jaguariúna SP  |  Jandira SP  |  Jarinu SP  |  Jundiaí SP  |  Limeira SP  |  Louveira SP  |  Mairiporã SP  |  Mauá SP  |  Mogi das Cruzes SP  |  Mogi Guaçu SP  |  Mogi Mirim SP  |  Monte Alegre do Sul SP  |  Monte Verde MG  |  Morungaba SP  |  Nazaré Paulista SP  |  Nova Odessa SP  |  Osasco SP  |  Pedreira SP  |  Pilar do Sul SP  |  Pindamonhangaba SP  |  Piracicaba SP  |  Poços de Caldas MG  |  Porto Feliz SP  |  Pouso Alegre MG  |  Praia Grande SP  |  Rio Claro SP  |  Salto SP  |  Santa Bárbara d'Oeste SP  |  Santa Gertrudes SP  |  Santana de Parnaíba SP  |  Santo André SP  |  Santo Antônio de Posse SP  |  Santos SP  |  São Bernardo do Campo SP  |  São Caetano do Sul SP  |  São Carlos SP  |  São José dos Campos SP  |  São Lourenço da Serra SP  |  São Paulo SP  |  São Pedro SP  |  São Roque SP  |  São Sebastião SP  |  São Vicente SP  |  Senador Amaral MG  |  Serra Negra SP  |  Socorro SP  |  Sorocaba SP  |  Sumaré SP  |  Suzano SP  |  Taboão da Serra SP  |  Tatuí SP  |  Taubaté SP  |  Três Corações MG  |  Três Pontas MG  |  Ubatuba SP  |  Valinhos SP  |  Varginha MG  |  Várzea Paulista SP  |  Vinhedo SP  |  Votorantim SP

Atendemos também outras cidades do estado de São Paulo, Minas Gerais e demais regiões do Brasil. Consulte-nos!